VSC NEWS - Edição Dezembro 2015


Direito à saúde

A Justiça de São Paulo determinou no dia 10/12/2015, que a Secretaria de Saúde do Estado forneça o medicamento Canabidiol - Sativex® à uma paciente com esclerose múltipla em estado avançado da doença. A decisão é da 12ª. Vara da Fazenda Pública de São Paulo - Capital, que concedeu o medicamento liminarmente. Vale Esclarecer que a Secretaria de Saúde poderá recorrer da decisão. No mandado de segurança impetrado pela advogada Sumaya Caldas Afif, houve fundamentação, inclusive, com a autorização da ANVISA para que a paciente pudesse importar o medicamento.

Leia na íntegra a decisão da MM Juiza de Direito da 12ª Vara da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, dra. Paula Micheletto Cometti. "Vistos.

Defiro à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se. Defiro o segredo de Justiça, em prestígio ao princípio da intimidade e vida privada da autora. Providencie a Serventia as devidas anotações. Presentes os requisitos da tutela de urgência previstos no artigo 7º, inciso II, da Lei 1.533/51, quais sejam, a relevância dos fundamentos invocados e a possibilidade de perigo de dano, caso a segurança venha ser concedida somente a final. Com efeito, a Constituição Federal, em seu artigo 196, estabelece que "a saúde é um direito de todos e dever do Estado". Isso significa que tem o Estado o dever de garantir a saúde das pessoas, não só de forma curativa, mas também preventiva" Nesse cenário, comprovou a autora ser portadora de esclerose múltipla e de necessitar da medicação prescrita para reduzir e minimizar os surtos dessa doença e melhorar a qualidade de vida (fls. 16/17, 18/19 e 20). O uso do medicamento Canabidiol, extraído da maconha e prescrito por médico responsável pelo paciente, vem sendo autorizado e controlado pela ANVISA, a qual, no caso em tela, liberou a importação do medicamento, conforme documento de fls. 24. A vida está em jogo e questões burocráticas não podem prevalecer. Isto posto, DEFIRO a liminar para que a ré forneça para a autora o medicamento conforme prescrição médica de fls.20 e ofício de fls.24, de maneira ininterrupta, enquanto perdurar a necessidade de sua ingestão Notifique-se a autoridade coautora para prestar informações no prazo legal, valendo esta decisão como ofício e como mandado.




Direito regulatório - Anvisa novas taxas

Lei altera taxas de vigilância santiária e empresas poderão ter ressarcimento

Foi publicada nesta quarta-feira (9/12) a Lei 13.202/15 que limita em 50% o reajuste das Taxas de Fiscalização de Vigilância Sanitária (TFVS) que havia sido determinado no último mês de setembro. Isso significa que os valores que constam atualmente no sistema de peticionamento eletrônico da Anvisa serão reduzidos para se adequar ao que determina a lei. Mas para isso é necessário que o Ministério da Fazenda ainda publique uma portaria com os novos valores das taxas.

As empresas deverão ficar atentas, já que os valores que constam no sistema de peticionamento neste momento serão ajustados somente após a publicação da portaria. As empresas e interessados que necessitam realizar algum peticonamento na Anvisa terão duas opções até que o sistema seja adequado.

A primeira é que a empresa aguarde o ajuste do sistema para que a Guia de Recolhimento da Taxa seja gerada já com os valores reduzidos. Isso poderá ser feito nos casos em que o adiamento da petição não gere prejuízos a empresa, como a perda de prazo por exemplo.

Porém, se a empresa não puder aguardar o ajuste no sistema, o peticionamento deverá ser feito normalmente. Neste caso a própria Lei 13.202//15 garante ao interessado o direito de pedir o ressarcimento dos valores pagos a mais, conforme descrito no parágrafo 2º do artigo 8 da Lei.

Fonte: www.anvisa.gov.br




Direito do consumidor

Conheça as regras de portabilidade de carência de plano de saúde

Idec explica como a carência dos planos de saúde funciona em casos de portabilidade

A possibilidade de mudar de plano de saúde sem ter de cumprir novas carências - prazo em que o consumidor não tem acesso a procedimentos como consultas, exames e cirurgias e parto - é denominada portabilidade de carência. Com esse tipo de portabilidade, o consumidor pode levar para o novo plano os prazos de carência que cumpriu no plano anterior.

A portabilidade por carência só pode ser realizada se o consumidor possuir o plano por pelo menos dois anos. Se o consumidor do plano descobriu que tem doença ou lesão preexistente (aquelas que o consumidor ou seu responsável saiba ser portador quando contratou o plano de saúde) depois que assinou o primeiro contrato, o prazo sobe para três anos. Caso o consumidor já portou uma ou mais vezes carência de um plano para outro, terá que esperar mais um ano para exercer esse direito de novo.

O prazo para portar as carências vai do mês de aniversário do contrato até o último dia útil do 3º mês seguinte - ou seja, aproximadamente 120 dias contados da data de aniversário da assinatura do contrato.

Outro detalhe é que o consumidor não pode migrar para qualquer outro plano. A ANS (Agência Nacional de Saúde Suplementar) estabeleceu que a transferência da carência para planos de saúde só é possível para planos equivalentes ou inferiores ao plano de saúde do qual o consumidor quer sair. A equivalência é de segmentação da cobertura - ambulatorial, hospitalar, com ou sem obstetrícia e da faixa de preço do plano de destino, que deverá ser igual ou inferior à faixa de preço do seu plano de origem, considerada a data da assinatura da proposta de adesão. A ANS possui um simulador de compatibilidade de planos para a portabilidade de carências, disponível aqui: http://www.ans.gov.br/guiadeplanos/home.xhtml.

Para realizar a portabilidade de carência, é preciso levar para a operadora uma cópia dos comprovantes de pagamento dos três últimos boletos vencidos, comprovante de cumprimento de carências e comprovação do vínculo com a pessoa jurídica contratante, caso o plano de destino seja coletivo por adesão. Vale lembrar que enquanto a portabilidade não for concretizada, o consumidor não perde seu vínculo com a operadora anterior.

As demais regras para as carências são:

- Nos contratos de planos de saúde firmados a partir de 1999, os períodos de carência são de 24 horas para urgências e emergências e 180 dias para consultas, exames, internações, cirurgias e demais casos. Na prática, os contratos estabelecem prazos menores para consultas e exames mais simples;

- Partos têm carência de 300 dias, com exceção do parto prematuro, que será tratado como procedimento de urgência e, portanto, deverá ser coberto;

- Nas doenças e lesões preexistentes, a carência para diversos procedimentos está fixada em dois anos;

- Nos planos coletivos empresariais (que têm adesão automática dos usuários) com 30 participantes ou mais, a exigência do cumprimento de carência não é permitida. Se o número for inferior a 30 pessoas, será exigido cumprimento de carência de acordo com os prazos máximos estabelecidos pela Lei;

- Vale destacar que nos planos coletivos por adesão (aqueles que são intermediados por sindicatos e associações, e não pelo empregador), se o consumidor entrar no contrato em até 30 dias contados da data de assinatura ou do aniversário do contrato, não cumprirá carências. Se entrar depois desse período, independente do número de integrantes, a carência pode ser exigida;

- Está garantida, com isenção de carência, a inscrição do filho natural ou adotivo do titular do plano com cobertura obstétrica. No entanto, a inclusão da criança deve ocorrer no máximo 30 dias após o nascimento ou a adoção. Isso só será permitido se o pai ou mãe já tiverem cumprido pelo menos 6 meses de carência.

Em planos familiares, a portabilidade de carências pode ser exercida individualmente por cada beneficiário ou por todo o grupo familiar. Na hipótese de contratação familiar em que o direito à portabilidade de carências não seja exercido por todos os membros do grupo, o contrato é mantido, extinguindo-se o vínculo apenas daqueles que exerceram o referido direito.

Fonte: www.idec.org.br




Expediente - VSC ASSESSORIA JURÍDICA

Nosso expediente para o recesso de final de ano:

Comunicamos aos nossos clientes e fornecedores que estaremos em recesso no período de 24/12/2015 até 03/01/2016.
Retomaremos às atividades regularmente em 04/01/2016.




Boas Festas

Desejamos a todos que este Natal seja repleto de momentos especiais e muitas graças.
Que 2016 seja um ano de conquistas e realizações!

Equipe VSC Assessoria Jurídica




2016 - News anteriores:

Edição Março 2016
Edição Janeiro 2016

2015 - News anteriores:

Edição Dezembro 2015
Edição Outubro 2015
Edição Agosto 2015
Edição Julho 2015
Edição Maio 2015