VSC NEWS - Edição Outubro 2015


Simples Doméstico

Conforme nota divulgada pela Receita Federal, no dia 06/07/2015, abaixo reproduzida, o Simples Doméstico, na forma prevista nos artigos 31 a 35 da Lei Complementar nº 150/15, entrará em vigor a partir da competência OUTUBRO/2015. Em sendo assim, a partir do mês de novembro/2015 (competência outubro/2015), o empregador doméstico passará a recolher em um único documento, denominado de Simples Doméstico:

"I - 8% (oito por cento) a 11% (onze por cento) de contribuição previdenciária, a cargo do segurado empregado doméstico, nos termos do art. 20 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991;
II - 8% (oito por cento) de contribuição patronal previdenciária para a seguridade social, a cargo do empregador doméstico, nos termos do art. 24 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991;
III - 0,8% (oito décimos por cento) de contribuição social para financiamento do seguro contra acidentes do trabalho;
IV - 8% (oito por cento) de recolhimento para o FGTS;
V - 3,2% (três inteiros e dois décimos por cento), na forma do art. 22 desta Lei; e
VI - imposto sobre a renda retido na fonte de que trata o inciso I do art. 7º da  Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, se incidente."

Aguarda-se a regulamentação do "Simples Doméstico" a ser expedida em ato conjunto dos Ministros de Estado da Fazenda, da Previdência Social e do Trabalho e Emprego, conforme previsto no artigo 33 da Lei Complementar nº 150/15.

Nota da RFB:

"A Lei Complementar nº 150/2015, também conhecida como a lei dos domésticos, além de instituir o Simples Doméstico - regime no qual o empregador, a partir do mês de novembro (competência outubro), recolherá em um único documento as contribuições previdenciárias, o Imposto de Renda Retido na Fonte e o FGTS - alterou também, já para recolhimentos em julho/2015, o vencimento dos tributos atualmente incidentes sobre os salários pagos aos domésticos para o dia 7. É que ao alterar o art. 30 da Lei nº 8.212/1991, e o art. 70 da Lei nº 11.196/2005, com intuito de unificar os vencimentos dos tributos recolhidos pelos empregadores domésticos e assim permitir a implantação do Simples Doméstico, a LC nº 150/2015 atribuiu a essas alterações vigência imediata. Assim, relativamente aos salários de junho a setembro/2015, os recolhimentos da contribuição previdenciária e do Imposto de Renda deverão ser efetuados até o dia 7 dos meses de julho a outubro, respectivamente. Caso o recolhimento seja efetuado em atraso - após o dia 7 ou o próximo dia útil - estará sujeito à incidência de multa moratória calculada à razão de 0,33% ao dia de atraso, limitada a 20%.

A RFB alerta que os sistemas eletrônicos de cálculo disponíveis para o contribuinte na internet ainda não foram ajustados aos novos vencimentos; em caso de pagamento em atraso, o empregador deverá calcular e preencher manualmente, na GPS ou no DARF, o campo referente à multa moratória, sob pena de cobrança posterior."

Para os empregadores domésticos que optaram pelo recolhimento do FGTS na forma do Decreto nº 3361, de 2000, recolhe-se e apresenta normalmente o FGTS e GFIP, respectivamente, no prazo regulamentar, até a competência SETEMBRO/2015.

Oportuno observar que o direito ao Seguro-Desemprego se aplica a todos os trabalhadores domésticos que atenderem os requisitos estabelecidos na Resolução CODEFAT nº 754, de 26/08/2015, que regulamenta os procedimentos para habilitação e concessão de Seguro-Desemprego para empregados domésticos "dispensados sem justa causa" ou de "forma indireta", na forma do artigo 26 da Lei Complementar nº 150, de 2015, dentre eles:

"Art. 3º Terá direito a perceber o Seguro-Desemprego o empregado doméstico dispensado sem justa causa ou de forma indireta, que comprove:

I - ter sido empregado doméstico, por pelo menos quinze meses nos últimos vinte e quatro meses que antecedem à data da dispensa que deu origem ao requerimento do Seguro-Desemprego;

II - não estar em gozo de qualquer benefício previdenciário de prestação continuada da previdência social, exceto auxílio-acidente e pensão por morte;

III - não possuir renda própria de qualquer natureza, suficiente à sua manutenção e de sua família.

§ 1º Os requisitos de que trata este artigo serão verificados a partir das informações registradas no CNIS e, se insuficientes, por meio das anotações na Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS, por meio de contracheques ou documento que contenha decisão judicial que detalhe a data de admissão, demissão, remuneração, empregador e função exercida pelo empregado.

§ 2º Considera-se um mês de atividade, para efeito do inciso I, deste artigo, a fração igual ou superior a 15 (quinze) dias, conforme previsão do art. 4º, § 3º da Lei nº 7.998/9

Fonte: Digicont Organizações Contábeis




Anvisa acompanha suspensão de certificado europeu de produtos da Silimed

A Anvisa iniciou as investigações necessárias a respeito da suspensão temporária do Certificado de Conformidade Europeu (CE) para todos os dispositivos médicos produzidos pela fabricante brasileira Silimed Indústria de Implantes Ltda. A suspensão, recomendada pelo organismo certificador da Alemanha, TÜV Sud, se deu após auditoria realizada na planta fabril da Silimed e que teria identificado falta de conformidade de alguns produtos, caracterizada pela presença de partículas em sua superfície.

A Anvisa ressalta, no entanto, que não existem, até o momento, indícios de que tais produtos ofereçam qualquer tipo de risco para a saúde das pessoas que os receberam em implante. Porém, a agência acompanha de perto os desdobramentos desse processo e manterá os profissionais de saúde e a população em geral informados, efetiva e oportunamente, sobre qualquer alteração no perfil de segurança no uso desses produtos.

Segundo informações preliminares obtidas pela Anvisa, esta suspensão gerou, por parte  das autoridades competentes para dispositivos médicos na Europa - e como medida de precaução -, a recomendação de que esses produtos não sejam implantados até a emissão de novas orientações.

Os dispositivos suspensos e abrangidos pelo certificado do Organismo Certificador da Alemanha são:

- Implantes de silicone para cirurgia plástica: implantes mamários; implantes peitorais; implantes de glúteos; implantes dos gêmeos; implantes para cirurgia da mão; expansores de tecido; implantes faciais; modeladores nasais; e folhas de sustentação para cirurgia mamária.
- Implantes de silicone para cirurgia bariátrica: balões gástricos e bandas gástricas.
- Implantes de silicone para urologia: implantes testiculares; implantes penianos; modeladores vesicais; constritores periuretrais; tubo para hipospádia; e stents vaginais.
- Implantes de silicone para cirurgia geral: blocos e folhas de silicone.
- E dispositivos invasivos de silicone: moldes para implantes de silicone.

A empresa Silimed possui Certificado de Boas Práticas de Fabricação de Produtos Médicos emitido pela Anvisa em 31/03/2014, com validade até 30/03/2016.

No Brasil, os implantes mamários são passíveis de certificação de conformidade no âmbito do Sistema Brasileiro de Avaliação da Conformidade (SBAC), conforme RDC Anvisa Nº 16/2012 e Nº 33/2012, e portaria do Inmetro nº 162/2012.

Os implantes mamários fabricados pela Silimed tiveram certificados emitidos pelo Instituto Nacional de Tecnologia, em 18/07/2012, sob os números LSC 12MAM038 F 1430; LSC 12MAM038 F 1432 e LSC 12MAM038 F 143, válidos até 17/07/2017.

Fonte: www.anvisa.gov.br




Rússia abre, pela primeira vez, mercado de leite em pó para o Brasil

A medida é resultado da missão da ministra Kátia Abreu a Moscou

Onze empresas brasileiras receberam nesta quarta-feira (8) autorização do Ministério da Agricultura da Rússia para exportar leite em pó. A medida, comemorada pelo setor de lácteos, foi anunciada durante visita da ministra Kátia Abreu a Moscou.   

Esta será a primeira vez que o Brasil venderá o produto à Rússia. A Associação Brasileira de Laticínios (Viva Lácteos) espera exportar, no médio prazo, 20 mil toneladas por ano de leite em pó para o mercado russo, que importa anualmente 630 mil toneladas do produto - equivalente a US$ 1,2 bilhão.   

Para o diretor executivo da entidade, Marcelo Costa Martins, a "superação da burocracia" e a credibilidade do sistema de defesa do Brasil foram "essenciais" para a conquista do setor.  

Prelisting

A secretária de Relações Internacionais do Agronegócio, Tatiana Palermo, reuniu-se nesta manhã com o chefe do Serviço Veterinário e Fitossanitário Federal da Rússia, Sergey Dankvert, e sua equipe para acertar os detalhes do acordo, que estava em negociação desde fevereiro.

O leite em pó fará parte de protocolo de prelisting entre as duas pastas, o que significa que empresas brasileiras poderão ser autorizadas a exportar sem necessidade de fiscalização prévia, desde que atendam aos requisitos da legislação daquele país. A autoridade russa averiguará quando julgar necessário.

  "Temos todas as condições de atingir 50% do mercado russo", afirmou Kátia Abreu, ao se reunir com o ministro da Agricultura da Rússia, Alexander Tkachev.

"Exportamos apenas 1% da nossa produção, que em 2014 foi de 37 bilhões de litros. Aumentamos nossa produção anual em 5% e nosso consumo avança apenas em 3%. Por conta desse descompasso, temos que aumentar e diversificar nossas exportações", disse a ministra. 

 A Viva Lácteos comemorou a medida. A associação faz parte da comitiva de empresários que acompanha a ministra a Moscou. Os deputados Newton Cardoso Júnior (PMDB-MG) e Irajá Abreu (PSD-TO) e o senador Wellington Fagundes (PR-MT) também participam da missão, além do diretor superintendente do Sebrae de Tocantins, Omar Hennemann.

 "Sem nenhuma dúvida, é uma conquista para o setor. O importante agora é que as empresas habilitadas iniciem seus processos de exportação. Com a abertura para o leite em pó, conseguiremos inclusive alavancar a venda de outros produtos, como queijo e manteiga", disse Marcelo Costa Martins.

 

Contrapartida

A exportação de tripas à Rússia também entrará no acordo de prelisting. 

 

Em contrapartida, o Ministério da Agricultura concluiu as análises para liberar a importação de pescado e de trigo da Rússia, pedido que se arrastava na burocracia. Metade do trigo consumido no Brasil é comprada de outros países.

 

"Atualmente compramos trigo de países que não têm comércio intenso com o Brasil, como o Canadá.  Vamos mudar isso e priorizar os mercados que nos oferecem reciprocidade, como é o caso da Rússia, um dos principais destinos de carnes bovina, suína e de aves", assinalou a ministra.

Fonte: www.agricultura.gov.br




COMBATE À FRAUDE: Homem é preso em flagrante após sacar benefício fraudulento

Prisão aconteceu na tarde desta segunda (14/09) , no Gama (DF)

Da Redação (Brasília) – Um homem foi preso em flagrante numa agência bancária do Gama (DF), no fim da tarde da última segunda-feira (14), após fazer o saque de uma pensão por morte fraudulenta. O valor do benefício era de R$ 3.805,66, montante superior à média das pensões pagas em todo o Brasil, que é de R$ 950.

A prisão foi um trabalho conjunto entre Polícia Militar do Distrito Federal e Assessoria de Pesquisa Estratégica e Gerenciamento de Riscos (APEGR), do Ministério da Previdência Social. As investigações apontam que a pensão por morte foi concedida com a utilização de documentação falsa.

Somente com esse caso, foi estimado um prejuízo de aproximadamente R$ 490 mil. No entanto, ao considerar a expectativa de sobrevida do beneficiário, conforme tabela do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), o prejuízo evitado com futuros pagamentos poderia chegar a R$ 1,1 milhão.

Qualquer pessoa que tiver conhecimento de ações que possam caracterizar uma fraude contra a Previdência Social deve fazer uma denúncia pelo telefone 135. A ligação é gratuita de telefone fixo e tem custo de ligação local se feita por celular. O cidadão não terá a sua identidade divulgada. (Ascom/MPS)

Fonte: www.mpas.gov.br


Lei que estende promoções a antigos clientes começa a valer em SP

Medida se aplica a serviços contínuos, como os de telecomunicações e de educação, e prevê extensão automática dos benefícios

Entra em vigor hoje (3/9) em São Paulo a Lei Estadual nº 15.854/2015, que obriga as empresas prestadoras de serviços contínuos a estender as vantagens e benefícios de promoções oferecidos aos novos clientes também aos antigos.  

A regra vale para operadoras de telefonia e de TV por assinatura, provedores de internet, concessionárias de energia elétrica, de gás e de água, operadoras de planos de saúde e prestadores de serviços privados de educação, por exemplo.  

Na prática, significa que as condições promocionais anunciadas para atrair novos consumidores devem ser válidas a todos os clientes da empresa. "Pela lei, essa extensão deve ser feita de forma automática pelo fornecedor, mas é importante que o consumidor fiscalize e faça valer seus direitos", orienta Livia Cattaruzzi, advogada do Idec.  

Se constatar que uma promoção que não foi aplicada automaticamente, o consumidor pode entrar em contato com o fornecedor e solicitar a concessão do benefício e, caso não surta efeito, procurar o Procon, responsável por fiscalizar o cumprimento da lei estadual. Além de pagar multa, a empresa reincidente poderá ter a inscrição estadual cassada.  

Regra nacional para telecomunicações

  Embora essa lei seja válida só para o Estado de São Paulo, no caso dos serviços de telecomunicações (telefonia fixa e celular, banda larga e TV por assinatura), existe uma regra semelhante e aplicável em todo o país desde agosto de 2014.  

Segundo o artigo 46 da Resolução nº 632/2014 da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), todas as ofertas anunciadas pelas operadoras do setor devem estar disponíveis para contratação por todos os interessados, clientes novos ou antigos.

  No entanto, no caso das operadoras de TV paga, a regra da Anatel está suspensa pela Justiça a pedido da Associação Brasileira de TV por assinatura (ABTA). Assim, com exceção de São Paulo, as empresas de TV associadas à ABTA (as principais do mercado) estão desobrigadas de cumprir a medida. 

Fonte: www.idec.org.br




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