VSC NEWS - Edição Agosto 2015


Nova Tabela do IR é Sancionada:

PEC das Domésticas

No dia 21 de julho, a presidente Dilma Rousseff sancionou a lei que atualiza a tabela do Imposto de Renda (Lei no 13.149/15), oriunda da Medida Provisória no 670/15. Com isso, a faixa isenta de pagamento do Imposto de Renda subiu de R$ 1.868,22 para R$ 1.903,98.

No dia 21 de julho, a presidente Dilma Rousseff sancionou a lei que atualiza a tabela do Imposto de Renda (Lei no 13.149/15), oriunda da Medida Provisória no 670/15. Com isso, a faixa isenta de pagamento do Imposto de Renda subiu de R$ 1.868,22 para R$ 1.903,98.

Escalonado, o reajuste varia de 6,5% a 4,5%, de acordo com as faixas salariais, e está em vigor desde 1o de abril.

Pela nova tabela, quem recebe até R$ 1.903,98 está isento da tributação. Para quem tem ganhos de R$ 1.903,99 até R$ 2.826,65, a alíquota é 7,5% e a parcela a deduzir do IR, R$ 142,80. Para quem ganha de R$ 2.826,66 até R$ 3.751,05, a alíquota é 15% e a dedução, R$ 354,80. Para salários de R$ 3.751,06 até R$ 4.664,68, a alíquota é 22,5%, com R$ 636,13 de parcela a deduzir. Já para rendimentos superiores a R$ 4.664,68, a alíquota é 27,5%, com abatimento de R$ 869,36.

FONTE: www.contasemrevista.com.br




ANS suspende venda de 73 planos de saúde de 15 operadoras

ANS suspende venda de 73 planos de saúde de 15 operadoras

Iniciativa pretende melhorar o acesso dos consumidores aos serviços contratados; 73% das operadoras são reincidentes e permaneceram com a comercialização de planos suspensa

O 14o ciclo de Monitoramento da Garantia de Atendimento da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) suspendeu a venda de 73 planos de saúde de 15 operadoras. A iniciativa ocorreu devido a reclamações dos consumidores sobre o não cumprimento de prazos de atendimento, a negativa de cobertura e outras queixas assistenciais. Os usuários destes planos somam 3 milhões de pessoas e as operadoras terão que melhorar o atendimento para poderem comercializá-los novamente.

Segundo a ANS, essa é uma ação preventiva que tem o objetivo de melhorar o acesso dos cidadãos aos serviços contratados. Os dados deste ciclo foram coletados entre 19 de março e 18 de junho de 2015 e são resultados de 11.867 reclamações. Ao todo, desde o início do monitoramento, 1.140 planos de saúde de 15 operadoras foram suspensos des e 976 deles já voltaram ao mercado após comprovarem melhoria.

Das 15 operadoras suspensas, 11 são reincidentes

Para o Idec, o é importante ter em mente que 73% das operadoras são reincidentes do período de monitoramento anterior e permaneceram com a comercialização de planos suspensa. Isso demanda medidas mais severas e eficazes pela ANS, com o objetivo de garantir a cobertura assistencial ao consumidor.

Os usuários que tiverem planos cuja a comercialização foi suspensa, não devem ter seu atendimento prejudicado. Ao contrário, para que o plano possa voltar a ser comercializado é necessária a adequação, por parte das operadoras de saúde, do acesso à rede contratada, o que favorece aqueles que já estão no plano.

Para aqueles que pretendem contratar é importante verificar se o registro deste produto corresponde a um plano com comercialização suspensa pela ANS. Esta informação pode ser acessada no site da Agência, em: www.ans.gov.br, Planos de Saúde e Operadoras, Contratação e Troca de Plano. Ainda, se o consumidor perceber que o plano que lhe foi ofertado está com comercialização suspensa, deve denunciar a operadora à ANS, para que aplique as sanções administrativas cabíveis.

Para o Idec, um ponto crítico da fiscalização é o modo passivo do monitoramento. Ou seja, envolver somente casos de consumidores que procuraram a agência reguladora. É necessário garantir que não ocorra o registro de produtos iguais aos suspensos só que com nomes diferentes. Entendemos ainda que a fiscalização deveria ser de forma ativa, com articulação da agência com os órgãos de defesa do consumidor, como Procons e Defensorias Públicas, bem com o Poder Judiciário (Juizados Especiais Cíveis e Justiça Comum), para que as sanções fossem estendidas a um número que não fosse tão aquém da realidade.

Orientação do Idec

FONTE: www.idec.org.br




Identificar transgênico dá ao consumidor poder de escolha

Identificar transgênico dá ao consumidor poder de escolha

Presença do DNA transgênico não é detectável por análise em alimentos processados. Isso significa que, caso a proposta seja aprovada, muitos produtos hoje rotulados passarão a não ser.

Já não bastasse a entrada vertiginosa dos transgênicos no país - não só em sementes, mas também em mosquitos -, agora é a vez do direito do consumidor ser colocado à prova. Dessa vez, em relação à rotulagem dos alimentos que contêm ou foram produzidos com OGMs (Organismos Geneticamente Modificados).

Após anos tentando colocá-lo em pauta, o PL (Projeto de Lei) no 4.148/08, do Deputado Luiz Carlos Heinze, que retira a obrigatoriedade de rotulagem de transgênicos, foi aprovado na Câmara dos Deputados e agora espera por apreciação do Senado.

Essa proposta que tramita no Senado é uma violação ao direito à informação, à alimentação saudável e ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, previstos no Código de Defesa do Consumidor e na Constituição Federal.

Além disso, o projeto passa por cima dos compromissos assumidos internacionalmente pelo Brasil no âmbito do Protocolo de Cartagena sobre Biossegurança, um acordo ratificado por 150 países que se comprometeram a adotar medidas de identificação da presença de transgênicos.

Vale esclarecer que, desde 2003, o Brasil conta com um decreto (Decreto no 4.680) que determina a rotulagem de produtos com mais de 1% de OGM. Ele fixa que, além de expressões como "contém (ingrediente) transgênico" ou "(produto) transgênico", deve constar do rótulo um símbolo e a indicação da espécie doadora do gene na listagem dos ingredientes.

A partir desse decreto, uma portaria do Ministério da Justiça (Portaria no 2.658/03) definiu o símbolo: um "T" em letras maiúsculas inserido em um triângulo amarelo, que deve constar no painel principal do rótulo, em destaque e em contraste de cores que assegure sua correta visibilidade. Tudo isso para assegurar ao consumidor a informação correta e possibilitar o seu direito de escolha.

O PL que tramita no Senado retira a obrigatoriedade do uso do símbolo e de menção do gene doador, com a justificativa de que esse símbolo denota sinal de perigo, característica que os propositores consideram injustas aos transgênicos. E, pior, determina que essas expressões estejam presentes apenas naqueles produtos em que a presença de OGM seja detectada por análise específica.

Sabe-se, porém, que a presença do DNA transgênico não é detectável por análise em alimentos processados. Isso significa que, caso a proposta seja aprovada, muitos produtos hoje rotulados passarão a não ser, como margarinas, bolachas, óleos, entre outros. Não só esses alimentos deixarão de ser rotulados como também aqueles de origem animal alimentados com ração transgênica.

Não bastasse isso, a responsabilidade por tal análise e pela fiscalização do cumprimento da medida está em aberto. O PL cria uma exigência, que envolve custos, mas não define quem será responsável por ela.

Por esses motivos, o Idec (Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor) e mais 118 instituições enviaram uma carta ao Senado Federal, à Presidência da República, ao Ministério da Justiça, ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, à Secretaria Nacional do Consumidor e ao Ministério Público Federal apontando esses problemas e as possíveis violações que a aprovação de uma medida como essa acarretaria, repudiando totalmente o PL.

Fonte: www.idec.org.br




Aberta consulta para aperfeiçoar regras de registro de tintas de tatuagem

Aberta consulta para aperfeiçoar regras de registro de tintas de tatuagem

A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) abriu uma Consulta Pública para discutir as regras atuais para o registro de tintas de tatuagens. Está aberta desde o último dia 18 de agosto a Consulta Pública no 61/2015, com a propost a de alteração da RDC no 55/2008, que regulamenta produtos para pigmentação artificial da pele.

A proposta se refere à alteração dos requisitos de segurança eeficácia para registro de produtos para pigmentação artificial permanente da pele.

A agência pretende aperfeiçoar a norma a fim de adaptá-la a padrões de segurança, eficácia e gerenciamento de risco de Normas ISO. O prazo para a sociedade participar com sugestões ao aperfeiçoamento da regra é de 60 dias, tendo início nesta terça-feira (25/8).

FONTE: www.portal.anvisa.gov.br




2016 - News anteriores:

Edição Março 2016
Edição Janeiro 2016

2015 - News anteriores:

Edição Dezembro 2015
Edição Outubro 2015
Edição Agosto 2015
Edição Julho 2015
Edição Maio 2015