VSC NEWS - Edição Julho 2015


PEC das Domésticas

[02 de junho de 2015] - Hoje foi sancionada pela Presidência a Lei Complementar no 150, de 01 de junho de 2015 ("PEC das domésticas"), que consolidou os direitos dos trabalhadores domésticos.

1. Principais mudanças trazidas pela lei:

PEC das Domésticas

Além dos direitos já existentes(salário mínimo, proibição de redução do salário, 13o salário, repouso semanal remunerado, férias anuais, licença maternidade, aviso prévio proporcional e aposentadoria), passaram a valer os seguintes direitos:

Contrato de Trabalho por Prazo Determinado

É permitida a contratação, por prazo determinado, de empregado doméstico sob determinadas circunstâncias: contrato de experiência (prorrogável 1 vez, porém o prazo máximo é de 90 dias, somadas as duas ocorrências; após o vencimento e não havendo rescisão, passa a ser um contrato por tempo indeterminado), ou de natureza transitória ou para repor empregado doméstico com contrato suspenso ou interrompido (máximo 2 anos).

Registro de Jornada

É obrigatório o registro do horário de trabalho do empregado doméstico por qualquer meio manual, mecânico ou eletrônico.

Descanso:

Férias

Descontos salariais

Não é permitido ao empregador doméstico efetuar descontos no salário do empregado por fornecimento de alimentação, vestuário, higiene ou moradia, bem como por despesas com transporte, hospedagem e alimentação em caso de acompanhamento em viagem. O vale transporte é permitido o pagamento em dinheiro, mediante recibo.

Contribuições

Aviso prévio: 30 dias

Ao aviso prévio devido ao empregado, serão acrescidos 3 (três) dias por ano de serviço prestado para o mesmo empregador, até o máximo d e60 (sessenta) dias, perfazendo um total de até 90 (noventa) dias.

A falta de aviso prévio por parte do empregador dá ao empregado o direito aos salários correspondentes ao prazo do aviso, garantida sempre a integração desse período ao seu tempo de serviço. A falta de aviso prévio por parte do empregado dá ao empregador o direito de descontar os salários correspondentes ao prazo respectivo.

O valor das horas extraordinárias habituais integra o aviso prévio indenizado.

Estabilidade – Licença Maternidade

A empregada doméstica gestante tem direito a licença maternidade de 120 (cento e vinte) dias. Caso a gravidez seja confirmada durante o contrato de experiência ou por tempo determinado, a gestante ganha estabilidade.

Recolhimentos

O Simples Doméstico assegurará o recolhimento mensal, em documento único de arrecadação, dos seguintes valores:




Lei de Arbitragem

Mudanças na Lei de Arbitragem

Foi sancionada, no dia 26 de maio, a Lei no 13.129/15, a qual reformou a Lei de Arbitragem, especificando que, a partir de 27 de julho, a arbitragem pode ser aplicada à administração pública direta e indireta e às grandes empresas. Esta nova legislação também prevê o procedimento mais célere dos processos arbitrais e permite o uso do instituto em demandas de contrato público.

A norma foi publicada com três vetos: à previsão da arbitragem para causas trabalhistas, para relações de consumo e para litígios relacionados a contratos de adesão.

Por causa da nova lei, a estimativa é que seja possível reduzir o tempo do julgamento de algumas causas, sem precisar esperar anos pelas demoradas sentenças no Judiciário.

FONTE: Contas em revista




Alterações nas regras da Previdência Social

Por meio da Medida Provisória no 676/15 (DOU 17.6.2015) foi alterada a Lei no 8.213/1991, que trata dos Planos de Benefícios da Previdência Social.

Dentre as novas regras, destacam-se:

a) a possibilidade de opção ao segurado que preencher o requisito para a aposentadoria por tempo de contribuição pela incidência do fator previdenciário no cálculo de seu benefício, caso a soma de sua idade e de seu tempo de contribuição seja igual ou superior a 95 pontos, se homem, e a 85 pontos, se mulher.
b) a adição de 1 (um) ponto por ano, de 2017 a 2022, na soma total da idade e do tempo de contribuição.

Medida Provisória no 676 de 17.06.2015
D.O.U.: 18.06.2015
Altera a Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de Lei:

Art. 1o A Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 29-C. O segurado que preencher o requisito para a aposentadoria por tempo de contribuição poderá optar pela não incidência do fator previdenciário, no cálculo de sua aposentadoria, quando o total resultante da soma de sua idade e de seu tempo de contribuição, incluídas as frações, na data de requerimento da aposentadoria, for:

I - igual ou superior a noventa e cinco pontos, se homem, observando o tempo mínimo de contribuição de trinta e cinco anos; ou
II - igual ou superior a oitenta e cinco pontos, se mulher, observando o tempo mínimo de contribuição de trinta anos.
§ 1o As somas de idade e de tempo de contribuição previstas no caput serão majoradas em um ponto em:

§ 2o Para efeito de aplicação do disposto no caput e no § 1o, serão acrescidos cinco pontos à soma da idade com o tempo de contribuição do professor e da professora que comprovarem exclusivamente tempo de efetivo exercício de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio." (NR)

Art. 2o Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 17 de junho de 2015; 194o da Independência e 127o da República.




Lei de Arbitragem

Regulatório Anvisa

Anvisa suspende saneante da marca Real fabricado sem registro

2 de julho de 2015

A Anvisa decidiu suspender a fabricação, divulgação, comercialização e uso de todos os lotes em todas as concentrações e apresentações comerciais do saneante HIPOCLORITO DE SÓDIO 6% e HIPOCLORITO DE SÓDIO 12% da marcaREAL.

A determinação ocorreu porque o produto fabricado pela empresa Ricardo Maia Remigio – ME não possui registro, notificação ou cadastro na Agência.

Além da suspensão, a Anvisa decidiu ainda que a empresa promova o recolhimento do estoque do produto existente no mercado.

A medida está na Resolução 1.892/201 publicada nesta quinta-feira (2/7) no Diário Oficial da União (DOU).




Lei de Arbitragem

Regulatório MAPA

01/07/2015 | 17:02 | Comércio exterior

México renova autorização para compra de carne de aves brasileiras

Kátia Abreu: decisão do governo mexicano é mais uma conquista do Mapa

As autoridades mexicanas anunciaram a renovação, até março de 2016, da habilitação de estabelecimentos brasileiros exportadores de carne de aves para aquele país. A decisão do governo do México foi tomada sem que houvesse necessidade de visita prévia de inspeção ao Brasil. A medida é resultado dos esforços que o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa) vinha fazendo para manter os embarques de carne de aves para o mercado do México.

"Esta é mais uma conquista do Ministério da Agricultura. A renovação da habilitação demonstra a confiança no nosso sistema de defesa sanitária e reforça a qualidade dos nossos produtos", afirmou a ministra da Agricultura, Kátia Abreu.

Atualmente, cinco estabelecimentos brasileiros estão habilitados a exportar ao país. O potencial de comércio para carne de frango in natura brasileira no México é de US$ 315,7 milhões, o que representaria 244 mil toneladas.

Em 2014 o México importou US$ 852 milhões (706 mil toneladas) de carne de frango in natura do mundo. Do Brasil foram adquiridas US$ 36 milhões (13 mil toneladas), o que corresponde à uma participação de 4,2%.

Além dos esforços para a renovação da habitação, o Mapa pediu que o México envie missão ao Brasil com o objetivo de habilitar novos estabelecimentos exportadores de carne de aves. O Mapa está aguardando a resposta do governo mexicano.




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