VSC NEWS - Edição Maio 2015


Fiscalização em registro de empregados está mais rigorosa

A redação da Instrução Normativa (IN) no 107/14, que trata dos procedimentos de inspeção do trabalho na fiscalização de registro de empregados, sofreu alterações no dia 24 de abril, por meio de uma nova IN (no 119/15), que tem por meta reduzir a informalidade.

Fiscalização em registro de empreados

Com isso, nas fiscalizações de registro de empregados, o auditor-fiscal do trabalho tem por obrigação lavrar o auto de infração quando for constatada a admissão de empregado sem o respectivo registro na Carteira de Trabalho e Previdência Social.

Além disso, o empresário será notificado para comprovar a formalização dos vínculos empregatícios sem registros constatados e estará sujeito à atuação e à ação fiscal.

Caso o empregador se recuse a receber a notificação, o auditor-fiscal entregará o documento na unidade local de multas e recursos. A empresa receberá o comunicado posteriormente por via postal.

Para comprovar a formalização dos vínculos de emprego irregular, fica a critério do auditor-fiscal realizá-la por meio de consulta eletrônica ou presencialmente.

Os processos de autos de infração terão prioridade de tramitação em todas as instâncias administrativas e, para tanto, serão identificados por meio de capas diferenciadas ou sinalização específica.

A nova norma também alterou a Notificação para Comprovação de Registro de Empregado, tratada no anexo da IN no 107/14, a qual passa a vigorar conforme modelo anexo a IN no 119/15.

Fonte: www.contasemrevista.com.br


Dicas para os viajantes

Esteja atento aos bens que não podem ser trazidos ou levados pelos viajantes. Consulte as páginas Viajante chegando ao Brasil e Viajante saindo do Brasil e tire suas dúvidas. Todo viajante que ingressa no Brasil ou dele sai com recursos em espécie, em moeda nacional ou estrangeira, em montante superior a R$ 10.000,00, é obrigado a apresentar a Declaração Eletrônica de Bens de Viajante (e-DBV).

Dicas para os viajantes

No seu retorno ao Brasil, você pode trazer mercadorias, sem o pagamento de tributos, desde que estejam incluídas no conceito de bagagem, não permitam presumir importação com fins comerciais ou industriais e respeitem simultaneamente o limite de valor global e o limite quantitativo.

O limite de valor global corresponde a: a) US$ 500,00 (quinhentos dólares dos Estados Unidos) ou o equivalente em outra moeda, quando o viajante ingressar no País por via aérea ou marítima;
b) US$ 300,00 (trezentos dólares dos Estados Unidos) ou o equivalente em outra moeda, quando o viajante ingressar no País por via terrestre, fluvial ou lacustre.

O limite quantitativo corresponde a:
Na via aérea ou marítima:

a) bebidas alcoólicas: 12 litros, no total;
b) cigarros: 10 maços, no total, contendo, cada um, 20 unidades;
c) charutos ou cigarrilhas: 25 unidades, no total;
d) fumo: 250 gramas, no total;
e) bens não relacionados nos itens "a" a "d" (souvenirs e pequenos presentes), de valor unitário inferior a US$ 10,00: 20 unidades, no total, desde que não haja mais do que 10 unidades idênticas ; e
f) bens não relacionados nos itens “a” a “e”: 20 unidades, no total, desde que não haja mais do que 3 unidades idênticas.

Na via terrestre:
a) bebidas alcoólicas: 12 litros, no total;
b) cigarros: 10 maços, no total, contendo, cada um, 20 unidades;
c) charutos ou cigarrilhas: 25 unidades, no total;
d) fumo: 250 gramas, no total;
e) bens não relacionados nos itens “a” a “d” (souvenirs e pequenos presentes), de valor unitário inferior a US$ 5,00: 20 unidades, no total, desde que não haja mais do que 10 unidades idênticas; e
f) bens não relacionados nos itens“a” a “e”: 10 unidades, no total, desde que não haja mais do que 3 unidades idênticas.

Viajante - O que fazer:

Além das isenções a que têm direito todos os viajantes em geral, você pode ter direito a isenções concedidas a viajantes em situações especiais . Verifique se é o seu caso.

Pergunte a um funcionário da aduana brasileira se você tiver dúvidas sobre as isenções de tributos a que você tem direito sobre os bens trazidos do exterior.

Observe os limites e condições que lhe permitam utilizar os regimes de isenção de tributos ou de tributação especial sobre a sua bagagem. Evite ter que utilizar o regime de tributação comum.

Os bens sujeitos ao pagamento de tributos ou aqueles para os quais se deseje comprovar a regular entrada no

País devem ser apresentados à fiscalização aduaneira localizada nos pontos de fronteira, nos portos e nos aeroportos, no momento da chegada ao Brasil.

Embale os produtos a serem declarados de forma que eles estejam acessíveis para a inspeção aduaneira. Isto ajuda a agilizar o desembaraço de sua bagagem.

Providencie medicamentos suficientes para a sua viagem. Verifique com a representação diplomática do(s) país(es) que você pretende visitar para se assegurar que seus medicamentos são legais nesses locais. Obtenha, com o seu médico, uma receita atestando que o medicamento é para você e a dosagem recomendada. Mantenha a embalagem original do medicamento.

Saiba que penalidades por posse de drogas podem resultar em multas pesadas, prisão ou mesmo pena de morte em alguns países estrangeiros.

O viajante que se destinar a qualquer país pertencente à União Européia e estiver portando dinheiro ou meios de pagamento ao portador em montante igual ou superior a EUR 10.000,00 (dez mil euros), deverá dirigir-se à Alfândega do país de destino para declarar, em formulário próprio, esses valores.

A bagagem desacompanhada recebe um tratamento tributário diferente do aplicado a bagagem acompanhada, não fazendo jus, por exemplo, à cota de isenção.

Viajante - O que NÃO fazer:

FONTE: idg.receita.fazenda.gov.br




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