VSC NEWS - Edição Janeiro 2016


Direito Previdenciário

SP: Autônomo que presta serviço a várias empresas deve observar o novo limite de contribuição.

De São Paulo (SP) – Nesta semana, foi publicado no Diário Oficial da União (DOU) o reajuste dos benefícios do INSS e também uma nova tabela de valores das contribuições previdenciárias. Com isso, a partir de agora, o teto máximo de contribuições à Previdência Social passou a ser de R$ 5.189,82 para o trabalhador empregado, inclusive o doméstico, o trabalhador avulso e o contribuinte individual.

Isso significa que o desconto da contribuição não poderá incidir sobre a parcela da remuneração que ultrapassar esse limite. Um trabalhador que recebe R$ 7 mil mensais não tem sua contribuição calculada sobre esse valor e sim sobre o limite máximo. Portanto, ele contribui com R$ 570,88 (11% de R$ 5.189,82), ficando a parcela que ultrapassar o limite isenta de contribuição para a Previdência Social.

No caso do autônomo que presta serviço a mais de uma empresa, é preciso ficar atento para não sofrer um desconto acima do teto, uma vez que o limite máximo é apurado pela soma das remunerações recebidas em cada empresa. Se o autônomo, no mesmo mês, presta serviço à empresa A e recebe remuneração de R$ 6 mil (valor acima do teto), e, na empresa B, recebe R$ 1 mil, ele não deve ter nenhum desconto na remuneração da empresa B, já que, na primeira empresa, foi atingido o limite máximo do salário de contribuição.

Para evitar o desconto, o trabalhador deve apresentar à empresa B um recibo de pagamento da remuneração da empresa A, comprovando que já houve o desconto sobre o limite máximo.

Há também situações em que o teto não é alcançado em uma empresa, mas pela soma das remunerações. Nesse caso, na primeira será efetuado o desconto sobre o valor total pago ao trabalhador e na segunda ocorrerá recolhimento apenas sobre o que falta para o teto. Exemplo: na empresa A a remuneração é de R$ 4 mil e o desconto é de R$ 440 (11% sobre R$ 4 mil). Na empresa B a remuneração foi de R$ 3 mil. Porém o desconto será de R$ 130,88, que é o resultado da alíquota de 11% aplicada sobre R$ 1.189,82, que é a diferença entre o teto de contribuição e a remuneração da empresa A (teto R$ 5.189,82 – R$ 4 mil= R$ 1.189,82).

Fonte: http://www.previdencia.gov.br/2016/01/sp-autonomo-que-presta-servico-a-varias-empresas-deve-observar-o-novo-limite-de-contribuicao/




Direito regulatório

Inmetro analisa dez marcas de azeite de oliva extravirgem.

Produto comum nas ceias de Natal das famílias brasileiras, o azeite extravirgem foi submetido à análise pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro), como parte do Programa de Análise de Produtos. Das dez marcas analisadas, quatro apresentaram irregularidades em ensaios que verificaram adulteração e qualidade dos azeites. "Apesar do aperfeiçoamento das regulamentações, o azeite extravirgem continua sendo alvo de muitas fraudes", comenta o chefe da Divisão de Orientação e Incentivo à Qualidade, André Santos.

As marcas Porto Valência, Quinta d'Aldeia e Tradição não podem ser consideradas azeite extravirgem, pois os ensaios de extinção específica e de composição em ácidos graxos demonstraram haver diferenças com os limites estabelecidos na legislação, indicando adulteração dos azeites, provavelmente, por adição de outros óleos vegetais. "Além de lesar o consumidor, essa prática permite que alguns fabricantes exerçam concorrência desleal, pois minimizam os custos de produção", completa André.

A grande concentração de ácidos graxos monoinsaturados é o maior atrativo do azeite, devido ao seu efeito benéfico à saúde. Se comparado a outros óleos, o azeite extravirgem é muito superior na quantidade dessa gordura: ela é responsável por aproximadamente 75% de sua composição, contra cerca de 30% presentes no óleo de soja, um dos mais utilizados no Brasil.

Nas três marcas reprovadas, a concentração de monoinsaturados variou ente 32 e 42%, reduzindo ou até eliminado esse efeito benéfico. Adicionalmente, a presença de mais de 1% de ômega 3 no produto denota que provavelmente houve mistura de óleo de soja ao azeite de oliva.

A marca Olitalia foi reprovada no ensaio de extinção específica, demonstrando que há um problema de qualidade com essa amostra de azeite, provavelmente, por oxidação. Diante dos resultados apresentados, o Inmetro enviará os laudos de ensaio desta análise para a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e para o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa) para que as medidas cabíveis possam ser tomadas.

Veja relatório completo: http://www.inmetro.gov.br/consumidor/produtos/azeite-de-oliva-extravirgem.pdf




Direito do consumidor

Unimed Paulistana: consumidor tem mais 15 dias para fazer portabilidade.

ANS ampliou prazo para migração sem exigência de novas carências até o fim de janeiro. Clientes podem mudar para qualquer operadora, exceto para planos empresariais. Idec vai reiterar pedido de portabilidade especial irrestrita.

O consumidor da Unimed Paulistana que ainda não mudou de operadora de plano de saúde tem até o fim de janeiro para fazer a portabilidade - ou seja, migrar para outra empresa sem cumprir novos prazos de carência.

O prazo para a migração se encerraria nesta sexta-feira (15/01), mas foi ampliado por mais 15 dias pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). O novo prazo começa a contar a partir de amanhã e vale até 29 de janeiro.

A portabilidade vale para todos os consumidores da Unimed Paulistana, independentemente de seu tipo de contrato - individual/familiar novos e antigos, coletivos por adesão e empresariais - e pode ser solicitado para qualquer operadora do mercado (não só as do grupo Unimed).

No entanto, a ANS impede a portabilidade para planos empresariais que são a maioria do mercado. "O consumidor pode continuar com dificuldades de encontrar a oferta de planos individuais/familiares, visto que umapesquisa recente do Idec demonstrou a escassez de oferta desse tipo de contrato", aponta Joana Cruz, advogada do Idec.

O Idec vai pedir novamente à ANS a autorização de portabilidade especial irrestrita, que permita inclusive a migração para planos empresariais. A solicitação já foi feita à agência em novembro do ano passado.

"O ideal seria que a ANS tivesse decretado a portabilidade especial assim que determinou a alienação compulsória da Unimed Paulistana, a fim de possibilitar o maior número de alternativas para o consumidor e evitar os transtornos decorrentes da 'quebra' da operadora", critica a advogada Joana Cruz.

Principais regras:

Relembre as principais regras para sair da Unimed Paulistana para outra operadora sem cumprir novos prazos de carência.

- Todos os consumidores da Unimed Paulistana podem portar suas carências para um plano individual /familiar ou coletivo por adesão (firmado por meio de uma associação ou sindicato).

- A portabilidade pode ser exercida para planos de qualquer operadora e de qualquer faixa de preço (igual, mais cara ou mais barata que o plano do consumidor com a Paulistana).

- Entretanto, caso o plano de destino tenha segmentação assistencial (ambulatorial, hospitalar, obstetrícia ou odontológica) mais abrangente do que firmado com a Unimed Paulistana, a operadora pode exigir o cumprimento de carência para as coberturas não previstas no plano de origem, especificamente. Ou seja, pode haver carência apenas para a cobertura "extra" do novo contrato.

- Não é necessário ter permanecido no plano da Unimed Paulistana por determinado período para ter direito à portabilidade.

- Para solicitar a portabilidade, o consumidor deve apresentar cópia dos comprovantes de pagamento de pelo menos quatro boletos vencidos, referentes ao período dos últimos 6 (seis) meses.

- O novo contrato de plano de saúde passa a vigorar a partir do pagamento da primeira mensalidade à operadora de destino.

- A operadora de destino pode estar em regime de direção técnica/fiscal. Dessa forma, o consumidor deve considerar que uma empresa nessas condições passa por dificuldades econômico-financeiras e assistenciais.

Casos específicos: cumprindo carências ou cobertura parcial temporária

- Caso o consumidor ainda esteja cumprindo prazo de carência na Unimed Paulistana, pode migrar para outra operadora e cumprir o período remanescente.

- O consumidor que está cumprindo período de cobertura parcial temporária ou pagando agravo (ou seja, tem doença ou lesão pé-existentes à contratação do plano da Unimed Paulistana e está na operadora há menos de dois anos de contrato), pode optar pelo cumprimento de cobertura parcial temporária referente ao período remanescente para completar os dois anos, ou pelo pagamento de agravo, a ser negociado com a operadora do plano de destino.

Fonte: www.idec.org.br




Direito trabalhista | previdenciário

Salário Mínimo 2016

O Salário Mínimo 2016 entrou em vigor a partir do dia 1º de janeiro de 2016, em todo o Brasil. Com um reajuste de 11,67% foi para o valor de R$ 880,00, equivalente a um aumento de R$ 92,00 no salário mínimo do ano passado.

O aumento do Salário Mínimo 2016 está previsto na Lei Orçamentária Anual de 2016, e foi aprovado pelo Congresso Nacional. Atualmente, o salário mínimo serve de referência para mais 46 milhões de pessoas no Brasil.

A correção do salário mínimo é definida pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), índice de inflação calculado pelo IBGE, do ano anterior ao reajuste, somada ao aumento do PIB de dois anos antes, o que proporciona ganhos reais – acima da inflação – para os assalariados, mas somente se o PIB tiver crescimento.

O que é Salário Mínimo?

O salário mínimo é o menor salário que um funcionário pode receber trabalhando em uma empresa. Ele é estabelecido por lei e é reavaliado todos os anos com base no custo de vida da população, sua criação foi feita com base no valor mínimo que uma pessoa gasta para garantir sua sobrevivência.

Histórico do Salário Mínimo

No Brasil o salário mínimo surgiu no século XX na década de 30, com a promulgação da Lei de nº 185 em janeiro de 1936 e decreto de lei em abril de 1938.

No dia 1º de Maio o então presidente Getúlio Vargas, fixou os valores do salário mínimo que começou a vigorar no mesmo ano. Nesta época existiam 14 salários mínimos diferentes, sendo que na capital do país, o Rio de Janeiro, o salário mínimo correspondia a quase três vezes o valor do salário mínimo no Nordeste.

A primeira tabela do salário mínimo tinha um prazo de vigência de três anos, mas em 1943 foi dado o primeiro reajuste seguido de um outro em dezembro do mesmo ano. Os aumentos eram calculados para recompor o poder de compra do salário mínimo.

A unificação total do salário mínimo aconteceu em 1984.




Acontece na justiça

Justiça proíbe prefeitura de gastar verbas de multas com administração da CET.

Liminar proferida pela 5ª Vara da Fazenda Pública da Capital determinou que a Prefeitura de São Paulo deixe de usar verbas decorrentes de multas de trânsito para custeio de pessoal e encargos da Companhia de Engenharia de Tráfego (CET), bem como tributos recorrentes de suas atividades. O valor deverá ser empregado exclusivamente nas atividades previstas no artigo 320 do Código de Trânsito Brasileiro: sinalização, engenharia de tráfego e de campo, policiamento, fiscalização e educação de trânsito. A decisão foi proferida em ação civil pública proposta pelo Ministério Público de São Paulo contra o prefeito Fernando Haddad; o secretário de Transportes, Jilmar Augustinho Tatto; o secretário de Finanças e Desenvolvimento Econômico, Rogério Ceron de Oliveira; e o ex-secretário de Finanças Marcos de Barros Cruz. O MP aponta que o Tribunal de Contas do Município constatou que o dinheiro proveniente das multas de trânsito não estaria sendo destinado de acordo com a legislação.

Segundo o juiz Luis Felipe Ferrari Bedendi, que proferiu a decisão, diversas normas regulamentam a forma como a receita arrecadada com multas deve ser aplicada. "A manutenção da estrutura administrativa da CET não se constitui em investimento, não podendo, por conseguinte, ser bancada pelo dinheiro arrecadado de multas de trânsito", afirmou. "Uma coisa é financiar os projetos de engenharia de tráfego e sua execução, outra é custear os servidores vinculados à sociedade de economia mista e os tributos decorrentes da atividade." A promotoria também pedia que a municipalidade fosse proibida de utilizar o dinheiro das multas em ciclovias e na construção de terminais de ônibus. Também que fosse deferida a indisponibilidade dos bens do prefeito e dos secretários. Esses pedidos foram negados na liminar. Cabe recurso da decisão

Justiça autoriza empresa substituir depósito judicial por seguro-garantia.

A 2ª Vara Federal de Campinas/SP autorizou a Companhia Paulista de Força e Luz (CPFL) a substituir o depósito judicial realizado em 2007, devido a débito inscrito na dívida ativa referente à IRPJ, por seguro-garantia a ser prestado por banco de primeira linha. O valor autorizado é equivalente ao débito atualizado acrescido de 30%.

Em uma ação de execução fiscal para cobrança do tributo em questão, a CPFL depositou judicialmente o valor para garantir o crédito tributário e suspender o andamento da execução.

Contudo, em 2013, a empresa requereu a substituição do valor depositado por carta de fiança bancária, invocando o princípio da menor onerosidade a ser imposta ao devedor, o que na época foi indeferido.

Em 2015 houve novo pedido de substituição do depósito por seguro-fiança ou por carta de fiança. Nessa oportunidade foi apresentado relatório da empresa de auditoria PricewaterhouseCoopers (PwC) sobre a delicada saúde financeira da CPFL, o que teria se derivado especialmente de interferências do governo nas tarifas de energia elétrica que vieram a afetar o caixa da empresa e, consequentemente, sua dívida líquida, com efeitos no principal 'covenant', ou seja, condição contratual de proteção ao credor, que não pode ser descumprida, sob pena de caber a este (credor) o direito de requerer o vencimento antecipado da dívida.

Apesar de a Fazenda Nacional rejeitar a substituição pretendida, o juiz considerou que a não liberação do valor depositado poderia causar grave lesão à empresa e ao interesse público.

"Não há como deixar de levar em conta, tal como informa a executada, que acaso denegado o pleito em análise, haveria dano irreparável à sobrevivência da empresa e também à prestação do serviço público de distribuição de energia", afirmou o juiz Renato Câmara Nigro.

O magistrado considerou que tal providência não ocasionará prejuízo ao erário, posto que o crédito tributário permanecerá igualmente assegurado.

A decisão se fundamentou em princípios constitucionais e processuais e também no § 2º de seu art. 835 do novo Código de Processo Civil, reconhecendo que, mesmo estando em vacatio legis, pode ter o caráter informador do ordenamento jurídico para que não se aplique o direito vigente de modo diverso da interpretação fornecida pela evolução do pensamento e vontade do legislador.

O novo texto diz que "para fins de substituição da penhora, equiparam-se a dinheiro a fiança bancária e o seguro garantia judicial, desde que em valor não inferior ao do débito constante da inicial, acrescido de trinta por cento." (RCN/KS)




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